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| Número do Processo |
| 0002546-52.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. DEPENDÊNCIA LEGAL.ADOÇÃO DO CONCEITO PREVISTO NAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR MEIO DE ATOS INFRALEGAIS.
1.A Resolução CNJ 343/2020 prevê que as condições especiais de trabalho podem ser concedidas a magistrados e servidores que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves. 2. Os atos da Administração Pública são regidos pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, sua atuação deve se limitar aos ditames da lei, não cabendo aos Tribunais, por meio de atos infralegais, ampliar o conceito de dependência previsto em normas primárias que disponham sobre a matéria. 3. Ao regulamentarem o disposto na Resolução CNJ 343/2020, na forma do artigo 10, os tribunais devem adotar o conceito de dependente legal previsto nas leis que disponham sobre a matéria, em especial, nos regimes jurídicos aos quais estejam submetidos os magistrados e servidores. 4. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta respondo-a nos seguintes termos: ao regulamentarem o disposto na Resolução CNJ 343/2020, na forma do artigo 10, os Tribunais devem adotar o conceito de dependente legal previsto nas leis que disponham sobre a matéria, em especial, nos regimes jurídicos aos quais estejam submetidos os magistrados e servidores, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| CF ART:37 ART:102 PAR:2° ART:103 LET:A
REGI ART:89 PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ART:1° LET:A PAR:10 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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