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| Número do Processo |
| 0001892-65.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A consulta formulada não está de acordo com o disposto no art. 89 do RICNJ, pois direcionada para solução de caso concreto, com o evidente viés recursal, envolvendo decisão judicial proferida em Reclamação Trabalhista na qual a consulente é advogada da parte autora, portanto diretamente interessada na solução do feito. 2. A orientação consolidada pelo Plenário deste Conselho é no sentido de não conhecer de consultas que tenham por objeto dirimir dúvidas jurídicas do interessado ou antecipar a solução de casos concretos, inclusive nas hipóteses que envolver caráter recursal de decisão judicial, apresentados sob a forma de situações hipotéticas. 3. Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta e determinou seu arquivamento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:89 ART:90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0006897-39.2021.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0009096-68.2020.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA |
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