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Número do Processo |
0002130-84.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
RICHARD PAE KIM |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
7ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
19.05.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 107/2010. PRÊMIO JUSTIÇA E SAÚDE. FONAJUS. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-107 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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