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| Número do Processo |
| 0000251-13.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 7ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 19.05.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVO PEDIDO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO INATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TJBA. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Inadmissível a inovação do objeto de Procedimento de Controle Administrativo na fase de Recurso Administrativo. Precedente do CNJ. Recurso conhecido em parte. 2. Os servidores e magistrados inativos e pensionistas do TJBA são regidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, veiculado pela Lei Estadual n. 11.357/2009, de modo que a criação de nova vantagem remuneratória, como o auxílio-saúde, depende da edição de Lei que disponha neste sentido. 3. O Tribunal de Justiça encaminhou o Projeto de Lei nº 23.725/2020 à Assembleia Legislativa local, não sendo possível ao CNJ determinar a adoção de qualquer outra medida sem prejuízo à autonomia administrativa e financeira da Corte de origem. 4. Recurso Administrativo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do recurso administrativo e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:40 ART:99
REGI ART:115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-294 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LEST-11357 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007520-69.2022.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003223-34.2013.2.00.0000 - Relator: RUBENS CURADO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003213-92.2010.2.00.0000 - Relator: IVES GANDRA |
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