Infojuris

Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005463-83.2019.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

Sessão

56ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

14.11.2019

Ementa

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL.
1. Pagamento de férias solicitado preteritamente.
2. Cópia integral dos autos do processo comprovando legalidade na solicitação requerida.
Inexistência de objeção ao pagamento.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por unanimidade, autorizou o pagamento das férias ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2019."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	“Com ressalva de entendimento pessoal, exatamente por entender que se trata de matéria eminentemente individual que não exige a intervenção do CNJ, porém, sendo vencido o meu posicionamento em vários outros julgados anteriores, curvo-me à compreensão majoritária do Plenário e acompanho o voto do eminente Corregedor Nacional”.	LUCIANO FROTA

Referências Legislativas

RESOL-64 ANO:2008 ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Navegação:

Inteiro Teor

Download