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| Número do Processo |
| 0003654-34.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 301ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 03.12.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO RESOLUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 115/2010.
I – Após profícuo e democrático debate no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec e, concluída a avaliação técnico-legislativa, o Comitê Nacional de Precatórios elaborou proposta de ato resolutivo que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, em substituição à Resolução CNJ n. 115/2010. II – Ato resolutivo aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, decidiu:
I - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator, ressalvados os destaques relacionados aos arts. 12, §3º, 16, §3º e 55, §3º, inciso II; II - por maioria, aprovar a redação do §3º do art. 12, proposta pelo Conselheiro Luciano Frota (Relator), vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena; III - por maioria, aprovar a supressão do §3º do art. 16 e do inciso II do § 3º do art. 55, proposta pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, vencidos os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e André Godinho. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EC-62 ANO:2009
EC-64 ANO:2016 EC-99 ANO:2017 RESOL-115 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| ADI 6556/DF STF - MIN. ROSA WEBER |
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