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| Número do Processo |
| 0004949-33.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 300ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.11.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:227
LEI-13.431 ANO:2017 |
| Inteiro Teor |
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