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| Número do Processo |
| 0005168-46.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERVENÇÃO DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Pedido de Providências no qual se busca a atuação do Conselho Nacional de Justiça em processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Ao CNJ não é dado intervir na seara jurisdicional, em razão de sua competência ser restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. Precedentes. 3. As pretensões relacionadas ao leilão judicial e à intervenção federal já foram submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal, o que também impede a atuação deste Conselho. Precedentes. 4. Ausência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão combatida. 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, DESPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019" |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
REGI ART:25 INC:X ART:67 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005076-73.2016.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0001150-21.2015.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000557-21.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003743-52.2017.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003620-54.2017.2.00.0000 - Relator: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000824-56.2018.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000535-26.2018.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002001-21.2019.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000996-61.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0010323-64.2018.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009291-24.2018.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE STF Classe: MS - Processo: 28611 MC-AgR - Relator: Min. Celso de Mello STF Classe: MS - Processo: 29524 AgR - Relator: Min. Teori Zavascki STF Classe: MS - Processo: 28174 AgR - Relator: Min. Ricardo Lewandowski STF Classe: MS - Processo: 29744 AgR - Relator: Min. Gilmar Mendes |
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