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| Número do Processo |
| 0005312-54.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 66/2018. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. OFÍCIOS DA CIDADANIA. CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E MATRÍCULAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça demanda o referendo do órgão pleno do CNJ. 2. Submissão do Provimento CNJ n. 66/2018 ao crivo do Plenário do CNJ. Provimento referendado pelo Plenário do CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "Após o voto do Conselheiro Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento n. 66/2018, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.444 ANO:2017
DEC-6.289 ANO:2007 RESOL-1 ANO:2017 ORGAO:"COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL" RESOL-3 ANO:2017 ORGAO:"COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL RESOL-4 ANO:2017 ORGAO:"COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL PROV-66 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:8º INC:8º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGUL ART:3º INC:XI ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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