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| Número do Processo |
| 0002844-44.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 219. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CADASTRO DE RESERVAS. APROVEITAMENTO. CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL DE VAGAS PARA CANDIDATOS COTISTAS. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Incabível a inovação objetiva do objeto do Procedimento de Controle Administrativo em sede recursal. Precedentes. II – O aproveitamento de candidatos integrantes de cadastros de reserva está submetido à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira dos Tribunais, aspectos inerentes à sua autonomia administrativa e financeira, assegurada constitucionalmente. III – Há provas nos autos de que o TRT7 vem realizando a nomeação de candidatos PPP e PCD de forma alternada com candidatos da ampla concorrência de modo a cumprir o disposto na Lei n. 12.990, de 2014. IV – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B
DECL-5452 ANO:1943 ART:841 PAR:1° LEI-12990 ANO:2014 LEI-14436 ANO:2022 ART:115 INC:V REGI ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008815-78.2021.2.00.0000 - Relator: MAURO PEREIRA MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000668-05.2017.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010553-09.2018.2.00.0000 - Relator: IVANA FARINA NAVARRETE PENA STF Classe: ADI - Processo: 2.600 - Relator: Ellen Gracie |
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