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| Número do Processo |
| 0000359-13.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. CESSÃO DE SALA EM FÓRUM PARA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.636/98.RATEIO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DO PRÉDIO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA OFERECIMENTO DO USO DO ESPAÇO A OUTRAS ENTIDADES EVENTUALMENTE INTERESSADAS.
I - Diante da lacuna na lei do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da cessão de bens imóveis a entidades privadas, deve ser aplicada ao caso concreto a sistemática análoga à utilizada no Poder Judiciário Federal (art. 18 da Lei nº 9.636/98), sobretudo, em homenagem aos princípios da Isonomia, da Moralidade e da Razoabilidade. II – É necessário que a entidade cessionária venha a arcar com o rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio. Precedentes deste Conselho e do Tribunal de Contas da União. III - Estando o TJMS submetido à Lei nº 8.666/93 e, havendo competitividade, deverá ser realizado procedimento licitatório, previsto em lei, de forma a ofertar o uso do espaço a demais entidades eventualmente interessadas. IV. Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJMS que: a) passe a exigir da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul - AMAMSUL o rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio, nos moldes determinados no art. 13, VII, do Decreto nº 3.725/2001; e b) verifique a existência de possível competitividade e, em caso afirmativo, proceda à realização de licitação para a cessão do espaço, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:XXI
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I DECL-9760 ANO:1946 ART:64 PAR:3° LEI-273 ANO:1981 ART:40 ART:46 ART:47 INC:I INC:II INC:III LEI-8666 ANO:93 LEI-9636 ANO:1998 ART:18 INC:I INC:II PAR:5° PAR:6° INC:I INC:II INC:III PAR:8° PAR:13 ART:18 LET:B INC:I INC:II DEC-3725 ANO:2001 ART:12 INC:VI PAR ÚNICO ART:13 INC:II INC:VII INC:VIII ANO:1989 CES ART:62 ORGAO:'ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001982-59.2012.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
TCU Classe: Acordão - Processo: 3947/2012 - Relator: AUGUSTO NARDES TCU Classe: Acórdão - Processo: 1059/2013 - Relator: JOSÉ JORGE TCU Classe: Acórdão - Processo: 7320/2013 - Relator: AROLDO CEDRAZ |
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