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| Número do Processo |
| 0002210-92.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A finalidade da norma está associada ao que constitui o elemento central que motivou a instituição da resolução, que é a priorização do primeiro grau de jurisdição, conferindo aos juízes e servidores que ali prestam serviços condições de trabalho compatíveis com o volume da demanda. II – Reconhecida a validade das decisões tomadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e da 9ª, as quais resultaram em acordos celebrados entre os agentes interessados, com objetivo de bem implementar os dispositivos da Resolução CNJ n. 219/2016. III – Reconhecidas as ações adotadas pelo Tribunal Regional da 19ª Região relativas ao cumprimento das determinações insertas na Resolução CNJ 219/2016. IV – Relativização das regras estabelecidas pela Resolução CNJ n. 219/2016 (Art. 26). V – Questão de ordem aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar as relativizações propostas pelo TRT8, pelo TRT9 e pelo TRT19, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-219 ANO:2016 ART:12 ART:14 ART:26 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007286-92.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
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| Vide |
| MS 36254/DF STF - MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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