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| Número do Processo |
| 0003980-76.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS ANEXOS. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO. OUVIDORIA NACIONAL DA MULHER. RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES. ANO DE 2022. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RES. CNJ 432/2021. RELATÓRIO APROVADO.
Submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça apreciar o relatório anual de atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Nacional de Justiça no ano de 2022, em atendimento ao que determina o inciso III do art. 15 e o § 1º do art. 5º, respectivamente, da Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar o Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça relativo ao ano de 2022, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-12527 ANO:2011
RESOL-432 ANO:2021 ART:5° PAR:1° ART:15 INC:III ART:17 PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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