NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI N. 5.547/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DO ART. 50, §5°, DA LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) COM INTUITO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A CONSULTA AOS CADASTROS ESTADUAIS, DISTRITAL E NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE SEREM ADOTADOS E DAS PESSOAS OU CASAIS HABILITADOS À ADOÇÃO. SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DO PROJETO DE LEI.
I. A emissão de Nota Técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça encontra amparo no art. 103 do RICNJ.
II. O Projeto de Lei n° 5.547/2013, que visa alterar o art. 50, §5°, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção, não contempla as exceções previstas no art. 50, §13, do Estatuto, assim como mantém a nomenclatura de ‘cadastros’, os quais foram incorporados pelo Sistema Nacional de Adoção, implementado pela Resolução CNJ n° 289/2019.
III. Emissão de Nota Técnica que sugere alterações no Projeto de Lei.
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