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| Número do Processo |
| 0007910-73.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SIDNEY MADRUGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO N.º 93/2020. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA ESTADUAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DOS TRIBUNAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo formulado por André Luís Alves de Melo, em que se contesta o Provimento Conjunto n.º 93/2020, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e do Corregedor-Geral de Justiça do mesmo Estado, que trata do Código de Normas da Corregedoria local referente aos serviços notariais e de registro. 2. Não evidenciado qualquer indício de ilegalidade ou elementos mínimos de comprovação de ineficiência ou condutas indevidas em relação aos dispositivos questionados. 3. A pretensão em se alterar ou revogar os artigos do Provimento em referência, na falta, como visto, de quaisquer ilegalidades ou teratologia aparentes, refoge da competência do CNJ, porquanto são questões próprias da Corte de origem, inseridas no âmbito da autonomia dos Tribunais. 4. Pedido julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I ALÍ:b
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-93 ANO:2020 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003220-69.2019.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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