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| Número do Processo |
| 0000526-88.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO CADASTRAL NO PJE. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ARTIGO 25, INCISO IX, E ARTIGO 115, § 1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:IX ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-185 ART:7° PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EA-17 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003094-14.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005094-84.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004434-90.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
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