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| Número do Processo |
| 0003541-65.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| 1. ATO NORMATIVO. 2. FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS. 3. ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS. 5. UNIFORMIZAÇÃO DE MÉTODOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. 6. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11101 ANO:2005 ART:24 ART:154 ART:155
RESOL-466 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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