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Número do Processo |
0000282-48.2012.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
ML – Medida Liminar |
Relator |
TOURINHO NETO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
141ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
14.02.2012 |
Ementa |
1. Trata-se de liminar em Procedimento de Controle Administrativo instaurado a partir de requerimento do Juiz Manoel Antônio Silva Macêdo, insurgindo-se contra a Portaria n. 001/2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que promoveu, por antiguidade, o juiz Alexandre Hiroshi Arakaki, para a Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, no Pará com ofensa aos princípios da preclusão administrativa, da igualdade e da segurança jurídica. (Trecho do Voto do Relator)
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Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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Referências Legislativas |
PORT-1 ANO:2010 ART:1 PAR:4 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ'
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Inteiro Teor |
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