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| Número do Processo |
| 0001935-22.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| WALTER NUNES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 126ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDENCIAS. PREVENÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. AVOCAÇÃO. ARTIGO 79, CAPUT DO RICNJ. INVESTIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. A alteração expressa do § 5º do art. 44 do RICNJ limita o instituto da prevenção à circunstância de o procedimento tomado como referência estar pendente de decisão, hipótese que não ocorre na espécie 2. Não cabem Recursos ao Plenário contra decisões denegatórias de pedido liminar, sob pena de conferir-se efeito ativo a recurso cujos requisitos de admissibilidade são estreitíssimos. Questão de ordem decidida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no PCA N.º 20081000000072-3. 3. O investigado não possui legitimidade para propor a avocação da sindicância que tramita contra si no Tribunal ao qual vinculado, conforme a literalidade do caput do artigo 79 do Regimento Interno deste Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do CNJ. 4. Não conhecimento do Recurso Administrativo, com consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do requerente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a prevenção suscitada e não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Leomar Barros Amorim. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-9784 ANO:1999 ART:15
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0300072-60.2008.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001080-48.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: APD - Avocação - Processo: 0002235-86.2008.2.00.0000 - Relator: MARCELO NOBRE |
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