PLANTÕES JUDICIÁRIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS –PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PLANTONISTAS – PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O pagamento de horas extras não é a única forma de solucionar a questão afeta aos plantões judiciais realizados pelos servidores, tanto que o CNJ editou a Resolução 71/09, que “dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição”, além de o TJ/GO ter editado a Resolução 18/09, que também “dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”, tendo o seu art. 7º, § 5º, estabelecido que o servidor destacado para o plantão “terá direito de compensar o tempo dispendido nesse trabalho com a subtração de parcela correspondente nos expedientes ordinários, de acordo com a conveniência do serviço judiciário”.
2. Quanto ao procedimento a ser adotado pelo Tribunal em relação aos plantões judiciais realizados por servidores, se mediante o pagamento de horas extras ou se mediante compensação de jornada, saliente-se que “por tratar-se de matéria interna corporis, não deve o CNJ fazer-se substituir aos Tribunais na escolha em favor de uma ou outra modalidade de retribuição, competindo-lhe apenas, se necessário, determinar a regulamentação da matéria nas esferas locais” (cfr. processo CNJ PCA-458, Rel. Conselheiro Eduardo Lorenzoni), o que efetivamente já ocorreu, “in casu”, com a edição da Resolução 18/09 do TJ/GO;
3. Por outro lado, como o TJ/GO sustenta não possuir disponibilidade orçamentária e financeira para fazer o pagamento de horas extras aos servidores plantonistas, a solução poderá ser a da realização parcial dos plantões, quando verificada a impossibilidade material do atendimento integral do quadro horário, ou o remanejamento de servidores de comarcas maiores para as comarcas com déficit de pessoal, por questão estratégica, e não mediante o pagamento de horas extras.
Pedido de Providências improcedente.
|
