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| Número do Processo |
| 0004609-70.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O conhecimento de pedido para a expedição de ordem para que o Presidente do Tribunal e seu Corregedor cumpram a ordem exarada em Mandado de Segurança refoge à competência constitucionalmente fixada a este Conselho. 2. Na esteira de diversos precedentes desta Casa, a prévia judicialização constitui óbice intransponível para análise de mérito. 3. Recurso conhecido, porque tempestivo, mas, no mérito, improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o envio de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 555 - Relator: JORGE MAURIQUE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 631 - Relator: ALTINO PEDROZO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003875-90.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO |
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