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| Número do Processo |
| 0002477-74.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. Anulação de Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não demonstração de efetivo prejuízo. Recurso Improvido. Deve ser negado provimento a recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo disciplinar pela não disponibilização de transcrição completa de áudio da sessão, no ponto em que se discutiu a decretação de segredo de justiça, tendo em vista que o prejuízo à defesa não restou comprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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