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| Número do Processo |
| 0004673-17.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ELIANA CALMON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 126ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA PARA ESCOLHA DE DELEGAÇÕES JÁ REALIZADA. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COMO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FATO CONSUMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
1. A pretensão objeto do presente pedido de providências é dar execução fática à decisão proferida no RMS 25.615/RS, possibilitando oferta de serventia extrajudicial em nova audiência de escolha de delegações ou, subsidiariamente, para que se outorgue ao requerente o serviço de registro de imóveis de Santa Maria/RS ou outro compatível com a real classificação do requerente. 2. Judicialização da pretensão caracterizada pelo trânsito em julgado da decisão proferida no RMS 31.228/RS, cujo objeto era a concessão de delegação do serviço de registro de imóveis de Santa Maria. 3. Impossibilidade de utilização de pedido de providências como sucedâneo de reclamação constitucional. Precedentes. 4. Denegação de ordem de suspensão da audiência de escolha de delegações extrajudiciais, pleiteada pelo mesmo requerente, por decisão no PCA 1503-08, Rel. Conselheiro Rui Stocco. 5. Pedido de providências não conhecido |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em face da judicialização da matéria, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Leomar Barros Amorim. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 303 - Relator: GERMANA MORAES
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 314 - Relator: ALEXANDRE MORAES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 452 - Relator: EDUARDO LORENZONI CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 587 - Relator: JOSÉ ADONIS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 538 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000612-21.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001503-08.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO |
| Vide |
| MS 30119/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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