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| Número do Processo |
| 0005090-04.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pagamento - Custas - Emolumentos - Registro Microempresa - Lei 9.841/99 - Visto Advogado - Cartório Extrajudicial.
1. O controle realizado por este Conselho deve alinhar-se ao princípio da preservação da autonomia dos Tribunais. 2. É preciso que o requerente proponha suas pretensões primeiramente na Corte requerida. Não se pode admitir que o Conselho Nacional de Justiça se torne instância originária de solução de conflitos administrativos individuais, antes mesmo da tentativa de solucionar o problema no órgão competente para fiscalizar as Serventias Extrajudiciais. 3. Recurso desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 620 - Relator: ANTONIO UMBERTO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200710000013044 - Relator: ALTINO PEDROZO |
| Inteiro Teor |
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