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| Número do Processo |
| 0000865-04.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| PAULO TAMBURINI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| Recurso administrativo. Peticionamento eletrônico. Disponibilização somente aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo. Preservação da autonomia dos tribunais. Concessão de prazo de 60 dias ao TJSP para universalizar o acesso ao peticionamento eletrônico.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, decidiu conceder o prazo de 60 (sessenta) dias ao Tribunal para universalizar o acesso ao peticionamento eletrônico, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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