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| Número do Processo |
| 0006252-97.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. PROVA OBJETIVA. ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS.
1. Há precedente do Plenário do CNJ no sentido de não reconhecer a necessidade de anulação de questão com duplicidade de respostas. 2. O pedido de normatização de concursos públicos no âmbito do Poder Judiciário merece a avaliação da conveniência e oportunidade pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. 3. Arquivamento com remessa à Comissão. 4. Recurso Administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003694-55.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
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| Inteiro Teor |
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