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| Número do Processo |
| 0007026-10.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 487/2023. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. CENÁRIO DE DIFICULDADES PRÁTICAS VIVENCIADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA NORMA DESTE CONSELHO POR MAIS 3 (TRÊS) MESES.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão de Id. 5377742, que deferiu o pedido de prorrogação dos prazos previstos na Resolução CNJ 487/2023 (arts. 16, 17 e 18), por mais 3 (três) meses, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-487 ANO:2023 ART:16, 17 E 18 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| ADPF 1076/DF STF - MIN. EDSON FACHIN
ADI 7566/DF STF - MIN. EDSON FACHIN MS 39747/RJ STF - MIN. FLÁVIO DINO |
| Inteiro Teor |
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