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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0007115-96.2023.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
ML – Medida Liminar
Relator
VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator P/ Acórdão
Sessão
18ª Sessão Virtual de 2023
Data de Julgamento
15.12.2023
Ementa
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE DELEGATÁRIO. PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ADI 1183 STF1
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:24 PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-149 ANO:2023 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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