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| Número do Processo |
| 0006724-78.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FALTA DISCIPLINAR DO MAGISTRADO QUE NÃO SE AFASTOU DO JULGAMENTO DA CAUSA POR DESCONHECER FATO IMPEDITIVO. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS.
ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de má-fé ou falta disciplinar na conduta de magistrado que não tinha conhecimento do fato que o impediria de julgar a demanda. 1. As alegações da parte envolvem a análise do acerto ou não de decisões judiciais, classificando-se como matéria estritamente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 2. A correção de eventual equívoco jurídico do magistrado na condução do processo deve ser requerida pela via jurisdicional. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4°
LEI-2848 ANO:1940 ART:339 PAR:1° LEI-3689 ANO:1941 ART:397 |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências Corregedoria - Processo: 0000695-92.2022.2.00.0814 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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