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| Número do Processo |
| 0005016-56.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 75/2009. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cargo de Delegado de Polícia insere-se no rol de cargos privativos de bacharel em direito, nos termos do art. 67, inciso III, da Resolução CNJ n.º 75/2009, devendo ser considerado na fase de títulos, uma vez comprovado seu efetivo exercício pelo candidato. 2. O edital do certame e a Resolução CNJ n.º 75/2009 preveem expressamente, como títulos diversos e independentes, o exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público, desde que não pontuada anteriormente. 3. É pacífico o entendimento de que não cabe ao CNJ controlar os critérios adotados pela banca examinadora na atribuição de notas de títulos em concurso público, exceto se verificada flagrante ilegalidade, conforme ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:VIII
RESOL-75 ANO:2009 ART:67 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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