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| Número do Processo |
| 0006011-69.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| COR - Correição |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| PRESIDÊNCIA/DMF E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MUTIRÃO DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS. PORTARIA CONJUNTA CNJ/CN/DMF N° 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA PRES/CN/DMF N° 2, DE 17 DE MAIO DE 2023. APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da correição extraordinária realizada para verificação do funcionamento de unidades prisionais, serviços penais e de varas de audiência de custódia e de execução penal de Goiás. 2. Identificação de cenário marcado por inúmeras irregularidades e ampla violação de direitos. 3. Aprovação dos relatórios, com determinações e recomendações a serem acompanhadas por pedidos de providências específicos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou os Relatórios da Correição Extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023.
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| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:8º INC:IX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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