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| Número do Processo |
| 0007830-41.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 364/2021. INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES E DELIBERAÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE TAL ÓRGÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, assim como o Modelo Exemplificativo que a acompanha (Anexo I), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023.
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| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13105 ANO:2015 ART:6° ART:67 ART:68 ART:69 CPC
REGI ART:102 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-350 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-364 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-123 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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