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| Número do Processo |
| 0007005-97.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PRESIDÊNCIA DO CNJ.
1. Fixação de medidas para facilitar o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública. Estratégias para qualificação dos processos judiciais. 2. Proposta encaminhada pelo Grupo de Trabalho para a construção de fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União (Portaria nº 297 do CNJ, de 5 de setembro de 2022) para o Supervisor do FONAJUS. 3. Documento elaborado de forma colaborativa com os entes públicos responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais e pelos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 4. Concretização dos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis n. 8.080/90 e 9.656/98 e das Resoluções n. 107/2010, 238/2016, 388/2021 e 479/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recomendação que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de fluxos de cumprimento de decisões judiciais na área da saúde pública e de manuais pelo FONAJUS e pelos Comitês estaduais de Saúde do Fórum. 6. Ato normativo aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º ART:196 ART:197 ART:198 ART:199 ART:200
LEI-8080 ANO:1990 LEI-9656 ANO:1998 RESOL-107 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-238 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-388 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-479 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-31 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-36 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-43 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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