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Número do Processo |
0006989-46.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
SALISE SANCHOTENE |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
16ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
17.11.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 359/2010. COMITÊ NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CONAJE). INSTITUIÇÃO A SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA VALORIZAÇÃO, VISIBILIDADE E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-359 ANO:2020 ART:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-395 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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