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| Número do Processo |
| 0006050-66.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA GESTANTE E DE LICENÇA ADOTANTE PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-321 ANO:2020 ART:2º INC:II PAR:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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