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| Número do Processo |
| 0005129-10.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. FASE ORAL. DISTINTAS AVALIAÇÕES. CANDIDATA GRÁVIDA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE MATERIAL E DIGNIDADE HUMANA. LIMINAR DEFERIDA.
1. Em homenagem aos princípios da igualdade material e da dignidade humana, deve-se garantir tratamento diferenciado para a candidata gestante, assegurando o direito de remarcação da prova oral nas mesmas condições e características conferidas aos demais candidatos. 2. Candidata impedida de realizar a fase oral do concurso por se encontrar na 36ª semana de gestação e sendo esta considerada de alto risco, com início de AVC e suspeita de pré-eclâmpsia. 3. Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:1º INC:I INC:II
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-75 ANO:2009 ART:50 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-83 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006779-97.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES
STF Classe: Recurso Extraordinário - Processo: 1058333/PR - Relator: Luiz Fux STF Classe: ARE - Processo: 820.065-AgR - Relator: Rosa Weber |
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