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| Número do Processo |
| 0006571-11.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. MODULAÇÃO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 516/2023, QUE ALTEROU AS RESOLUÇÕES CNJ N. 203/2015 E 81/2009, EM RELAÇÃO À NOTA DE CORTE DOS CANDIDATOS COTISTAS. MODULAÇÃO TEMPORAL NECESSÁRIA, DE MODO A NÃO PREJUDICAR OS CONCURSOS EM ANDAMENTO.
CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - responder a consulta nos termos do voto do Relator: a) Os concursos para outorga das serventias extrajudiciais que não tiverem finalizado a etapa da prova objetiva seletiva, devem aplicar imediatamente a modificação prevista na Resolução CNJ n. 516/2023; b) Os concursos para provimento de cargos efetivos de servidores que não tiverem finalizado a etapa das provas discursivas, devem aplicar imediatamente a modificação prevista na Resolução CNJ n. 516/2023 e c) Não é possível utilizar as regras aplicáveis aos concursos destinados à seleção de ingresso de magistrados e de provimento de cargos de servidores efetivos, aos concursos para outorga serventias extrajudiciais; II - aprovar o ato normativo para alterar a Resolução CNJ n. 516, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:89 PAR:1º PAR:2º ART:90 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ART:3º PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-203 ANO:2015 ART:2º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-516 ANO:2023 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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