| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0007383-53.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 14.11.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DEVER DE ZELAR PELA IGUALDADE DE DIREITOS E COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO. VEDAÇÃO A MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PEDIDOS DE ADOÇÃO, GUARDA E TUTELA POR CASAL OU FAMÍLIA MONOPARENTAL HOMOAFETIVO OU TRANSGÊNERO COM FUNDAMENTO ESPECIFICAMENTE NESSE FATO. OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE “ENTIDADE FAMILIAR” FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DA ADPF nº 132/RJ E DA ADI nº 4.277/DF. CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS TRANSFÓBICAS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO nº 4.733/DF E PELA ADO nº 26/DF JULGADOS PELA NOSSA SUPREMA CORTE. IDENTIDADE OU EXPRESSÃO DE GÊNERO. DIREITO À IGUALDADE SEM DISCRIMINAÇÕES. FUNDAMENTOS DELINEADOS NA ADI nº 4.725/DF E NO RE nº 670.422/RS DO STF. NECESSIDADE DE TRATAR TODAS AS FAMÍLIAS DE FORMA IGUALITÁRIA, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS POSTULANTES À ADOÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO DE CONSTITUIR A SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8069 ANO:1990 ART:90 PAR:3º INC:II
RESOL-269 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO' |
| Inteiro Teor |
| Download |