| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0003693-16.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.EDITAL 01/2021 PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 478/2022. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO SUFICIENTE, DENTRO DAS PROPORÇÕES INDICADAS NO EDITAL, PARA QUE OS CANDIDATOS PCDs e NEGROS CONSTEM NA LISTA GERAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A expressão “aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica”, contida nos itens 2.1.4.2 e 2.1.4.2 A, ambos do Edital 01/2021, deve ser interpretada conjuntamente com o item 5.5.3, de tal forma que os candidatos, tanto negros como PCDs, devem ser classificados em lista geral somente quando conseguirem pontuação suficiente, dentro das proporções indicadas pelo edital para concorrerem às vagas ofertadas em ampla concorrência. Princípio da isonomia e da igualdade. 2. Não cabe ao CNJ atuar como instância revisora de toda e qualquer decisão administrativa proferida pelos Tribunais. Precedentes do CNJ. 3. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004008- 59.2014.2.00.0000 - Relator: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001017-32.2022.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003893-57.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO |
| Inteiro Teor |
| Download |