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| Número do Processo |
| 0005869-85.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE 1º GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES. REGULAMENTAÇÃO QUE, NA PRÁTICA, NÃO ASSEGURA A IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.
1. O TRF-5, em cumprimento ao decidido por este Conselho no n.º 2621-14.2011.2.00.0000, aprovou a Emenda Regimental n.º 04, de 19 de outubro de 2011, que disciplina as convocações dos Juízes para substituir os Desembargadores afastados em gozo de férias ou licença. 2. Na prática, entretanto, a nova regulamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não atende aos preceitos traçados nas Resoluções n.ºs 17 e 72 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Fixação de prazo de trinta dias para que o Tribunal novamente proceda à adaptação de suas normas internas, estabelecendo critérios objetivos, que, efetivamente, assegurem a impessoalidade e isonomia na escolha de Magistrados. 4. Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF
LCP-35 ANO:1979 RESOL-17 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-72 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:43 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO' ER-04 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADI – Processo 1481-1/ES – Relator: CARLOS VELLOSO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002621-14.2011.2.00.000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA |
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