| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006613-80.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 143ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.03.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGAS NÃO OFERTADAS EM EDITAL. INCLUSÃO, REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ No 81/2009. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL MAIS BENÉFICA.
1. Pretensão de inclusão de todas as serventias vagas no concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital no 2/2011, e reserva de 10% das vagas em favor das pessoas com deficiência. 2. Revela-se inquestionável a necessidade de republicar o edital, com a inclusão de todas as serventias vagas, à exceção das submetidas a diligência na Corregedoria Nacional de Justiça. Com a finalidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais pertinentes aos concursos públicos, sobretudo os da finalidade, da impessoalidade e da isonomia, faz-se indispensável a reabertura do prazo de inscrições. 3. As serventias sub judice devem ser incluídas no certame com expressa advertência de que eventual escolha destas serventias será por conta e risco do(a) candidato(a) aprovado(a), sem direito a reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação. 4. Devem reservar-se 10% das vagas ofertadas em favor das pessoas com deficiência, nos termos da Lei Estadual no 11.867/95, de Minas Gerais, mais benéfica do que dispõe a Resolução CNJ no 81/2009. Procedência dos pedidos |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEST-11867 ANO:1995 ART:1 ORGAO:'Minas gerais (MINAS GERAIS)'
RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0004805-40.2011.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO ROCHA |
| Inteiro Teor |
| Download |