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| Número do Processo |
| 0004755-14.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 141ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2012 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. IMPROCEDENTE.
I – O certame respectivo não contemplou a existência de vagas de preenchimento imediato para o cargo em foco, apenas cadastro reserva. II – O Tribunal possui autonomia para definir o seu quadro de pessoal e conhece o orçamento que tem ao seu dispor. Não há como obrigar que se efetivem as nomeações para o cargo em comento, tendo em vista que o edital apenas estabeleceu cadastro reserva, e tampouco existe ato inequívoco da Administração Pública em relação à necessidade do preenchimento de novas vagas, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação, consoante precedentes do CNJ e do STJ no mesmo sentido. III – Recomendação para que o Tribunal envide esforços para o preenchimento das vagas existentes. IV – Instauração de Procedimento de Controle Administrativo de ofício. V – Pedido julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8112 ANO:1990 ART:36 PAR:único INC:III LET:c
PROV-29 ANO:2008 ART:21 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO' PROV-17 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO' EDIT-02 ANO:2008 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO' |
| Precedentes Citados |
| STJ. 2ª Turma. Classe: RMS Processo: 32105 - Relator: Min. Eliana CalmonClasse: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005095-26.2009.2.00.0000 - Relator: MARCELO NOBRE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002743-61.2010.2.00.0000 - Relator: GILBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004270-82.2009.2.00.0000 - Relator: LEOMAR BARROS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003488-41.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005662-23.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS |
| Inteiro Teor |
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