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| Número do Processo |
| 0002085-03.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL ASSEGURADORA DO DIRIETO PELO TJBA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.
1. A Lei Estadual 6.677/94 assegura aos servidores públicos do Estado da Bahia o direito à remoção. A Lei n. 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - também prevê o instituto e, ainda, remete ao TJBA a sua regulamentação. 2. O TJBA até a presente data não regulamentou a matéria nem está publicando editais de remoção, privando os servidores de direito previsto em lei. 3. Alegação de que a carência de pessoal, em todas Comarcas, torna inoportuna e inconveniente a publicação de edital de remoção, além de não comprovada, contradiz-se com a publicação, logo em seguida, de edital de remoção para Comarcas de Entrância Intermediária. 4. Pedido de providências que se julga procedente para determinar ao TJBA que, em 30 (trinta) dias, publique edital de remoção de servidores das demais entrâncias, na forma prevista no art. 213 da Lei Estadual n. 10.845/07 e que, em 60 (sessenta) dias, regulamente o instituto da remoção, conforme determinado no mesmo art. 213 da Lei 10.845/07. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LEST-6677 ANO:1994 ART:50 ART:213 ORGAO:'Bahia (BAHIA)'
LEST-10845 ANO:2007 ORGAO:'Bahia (BAHIA)' |
| Inteiro Teor |
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