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| Número do Processo |
| 0004925-97.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 356ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2022 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2023 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, COM EXCEÇÃO DO STF E DO CNJ.
1. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nota Técnica produzida pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Proposta elaborada em conformidade com os prazos, parâmetros e procedimentos estabelecidos na legislação vigente. 3. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - pela emissão de parecer favorável às Propostas Orçamentárias para o ano de 2023 dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento da União submetidos ao controle administrativo e financeiro deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:2º ART:99 ART:166 PAR:1º
ANO:1988 ADCT ART:109 EC-95 ANO:2016 EC-109 ANO:2021 LCP-101 ANO:2000 ART:20 LEI-14436 ANO:2022 ART:26 PAR:1º PAR:2º ART:27 PAR:1º PAR:2º PAR:3º REGI ART:4º INC:XXXI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-177 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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