| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005243-66.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 141ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ATO Nº 228/2011. PERDA DO OBJETO.
- A recorrente já providenciou toda a documentação solicitada e necessária ao recadastramento, razão pela qual os descontos consignados na folha de pagamento daquele Regional têm ocorrido de forma regular. Por este motivo, o pedido trazido aos autos, resta prejudicado e sequer merece ser analisado por este Conselho Nacional de Justiça. - A solicitação feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região se deu em observância ao recadastramento anual das entidades beneficiadas por consignações, matéria regulamentada por meio do Ato nº 228, de 13 de setembro de 2011 e que não demonstra qualquer irregularidade ou mesmo atenta contra o direito de liberdade de associação da requerente. - Negado provimento ao recurso. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| ANT-228 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO (PA e AP)'
|
| Inteiro Teor |
| Download |