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| Número do Processo |
| 0002814-72.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2024 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO NACIONAL E CONCERTADO PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. ART. 67 A 69 DO CPC. RESOLUÇÃO 350/2020 DO CNJ. PROPOSIÇÃO DO COMITÊ DA REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de junho de 2024.
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| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:67 ART:68 ART:69
RESOL-350 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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