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| Número do Processo |
| 0005171-59.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 12ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 22.08.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023 (PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO). ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 376/2021 (FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU DEMAIS DESIGNAÇÕES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO). UNIFORMIZAÇÃO DE TERMINOLOGIAS. MELHOR DEFINIÇÃO DE CONCEITOS. INSERÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES. SUGESTÃO DE CONTEÚDO MÍNIMO PARA CAPACITAÇÃO, PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO, FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, FLUXOS DE TRABALHO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO COM FOCO EM JUSTIÇA RESTAURATIVA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Plenário, 22 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-351 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-376 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-492 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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