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| Número do Processo |
| 0006845-87.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| ROSA WEBER |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO/QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA. ART. 6º, VII, DO RICNJ. ACÓRDÃO E RESOLUÇÃO DO CNJ EM POSSÍVEL DESRESPEITO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 7.264. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 102, § 2º, DA CF/88. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a Decisão de Id 5197019, nos termos do voto da Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:X ART:93 INC:V ART:102 PAR:2º
LEI-1631 ANO:2005 ART:1º LEI-1632 ANO:2005 ART:1º LEI-1634 ANO:2005 ART:1º LEI-11143 ANO:2005 REGI ART:6º INC:VII ART:25 INC:XI ART:120 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-13 ANO:2006 ART:11 PAR:Único ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-505 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006845-87.2014.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS
STF Classe: ADI - Processo: 7264 - Relator: ROBERTO BARROSO |
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