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| Número do Processo |
| 0003131-07.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 435/2021. REPRESENTAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL NO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. READEQUAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ANTE A QUANTIDADE DE MAGISTRADOS SOB AMEAÇA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-435 ANO:2021 ART:8º INC:IV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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