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| Número do Processo |
| 0004845-02.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 08.08.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA 2024) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:4º INC:XIX ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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